Secretaria de Cultura do Estado do Amapá
Legislações

DECRETO Nº 3763 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 - Dispõe sobre a aplicação no âmbito do Estado do Amapá das ações emergenciais destinadas ao setor cultural instituídas pela Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e cria o Comitê Estadual de Gestão, Controle e Fiscalização da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc. https://cutt.ly/9bQcE76 

 

LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. https://cutt.ly/hbQvhvD 



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