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Lei Estadual

Arquivos Anexados

Descrição Arquivo
PATROCÍNIO - LEI N.º 2.954_2023 Baixar
SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO - LEI N.º 2.137-2017 Baixar
PLANO ESTADUAL DE CULTURA - LEI N.º 3.506 DE 30 DE JUNHO DE 2026 Baixar
REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECULT - LEI N.º 3.175-2025 Baixar
REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL - LEI N.º 3.155-2024 Baixar
LEI DE INCENTIVO A CULTURA - LEI ESTADUAL N.º 0777-2003 Baixar
POLITICA ESTADUAL DE INCENTIVO A CULTURA PARA IDOSOS NO AMAPÁ - LEI N.º 3185-2025 Baixar
ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO A CULTURA - LEI Nº 3.507 DE 30 DE JUNHO DE 2026 Baixar