Leis
Arquivos Anexados
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| Lei nº 13.018/2014 - Política Nacional de Cultura Viva | Baixar |
| Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023 - Diretrizes para aplicação de recursos da PNAB no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) | Baixar |
| Lei do Marco Regulatório de Fomento à Cultura | Baixar |
| LEI da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura | Baixar |
